Jurisprudência do TJSP - Agravo de Instrumento

Jurisprudência AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Insurgência contra decisão que indeferiu a nomeação de perito judicial e sob pena de indeferimento da petição inicial. Impossibilidade de se exigir a contratação de profissional específico para a elaboração de documentos.

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